Análise e questionamento
Analisando O regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar-CAE, entidade assessora o governo municipal na execução do Programa de Assistência à Educação Alimentar junto as escolas da rede municipal e estadual local, me dei conta de que, mesmo sendo profissional das duas redes citadas, há 25 anos, não tinha conhecimento da existência deste Conselho- CAE e de como acontece a distribuição de recursos locais, gerenciando a oferta de merenda escolar. Não por descaso, nem desinteresse dos profissionais de educação estes dados não são repassados ou comentados conosco, favorecendo transparência na gestão de recursos.
É interessante constatar que a comunidade, em geral, pais e alunos desconhecem tal tramitação atribuindo ao “Governo” tal responsabilidade, sem questionar sua procedência, seu uso eficiente, distorções, ou desvios.
Sendo as comunidades escolares as primeiras a serem beneficiados, são estas, as últimas a saberem a procedência dos recursos, sua aplicação, quanto surgem escândalos em corrupção, ou quando alguém indicado pelo desvio de recursos.
Entre outras atribuições, o CAE, em seu regimento interno deve promover:o zelo pela qualidade dos produtos servidos aos alunos, observando higiene; exercendo controle efetivo; acompanhar a aplicação dos recursos federais por conta do PNAE; colaborar na elaboração dos cardápios PAE; fiscalização do armazenamento, conservação e distribuição; avaliação do PAE no município; favorecer o intercâmbio entre entidades que viabilizam o desenvolvimento da alimentação escolar; integração de programas; comunicar a ocorrência de irregularidades nos alimentos ou na execução do programa; apreciar e votar o plano de ação do PNAE; divulgar os recursos aplicados em local público; apresentar relatório de atividade ao FNDE; receber e analisar prestação de contas do PNAE. Será que o local público para prestação de contas também não deveriam ser as escolas e ás Comunidades Escolares? Será que não há super-faturação de preços dos fornecedores? Há licitação para escolha de fornecedores? Porque não há interesse de divulgar a aplicação destes recursos? Que critérios são eleitos para a construção do cardápio escolar? Há índices que comprovam os resultados de saúde alimentar a partir dos recursos empregados?
Se a avaliação externa pode medir a qualidade e eficiência escolar, porque uma avaliação interna social de eficiência e gerenciamento de recursos, avaliação de metas atingidas com os programas sociais, também não poderiam ser implementadas em favor da cidadania?
Há um longo caminho a se construir e para se trilhar até que democracia e direitos humanos deixem de ser vocábulos para se transformarem em realidade.
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